Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6647/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O Reintegra foi criado como uma das principais medidas do Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda da demanda externa provocada pela crise financeira internacional de 2008.

O programa beneficia empresas produtoras de bens manufaturados que os exportem diretamente ao exterior ou os vendam a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

O regime diferenciado do Reintegra permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos pagos ao longo da cadeia produtiva, que não foram compensados, até o limite de 3% das receitas de exportação.

Os exportadores podem receber o crédito em dinheiro ou usá-lo para compensar outros tributos federais, exceto contribuições trabalhistas.

Criado em agosto de 2011 pela Lei 12.546/11, o Reintegra deveria durar um ano, até julho de 2012, mas já foi prorrogado pela Lei 12.844/13 até dezembro de 2013.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), defendeu a prorrogação da vigência do Reintegra. Para ele, ainda que o programa tenha cumprido o papel de minimizar os efeitos da crise econômica, ainda persiste o impacto negativo do sistema tributário brasileiro, com sua complexidade e ineficiência econômica, sobre as exportações. “Nesse sentido, a prorrogação deste programa vai ao encontro dos esforços de elevação de competitividade da indústria brasileira”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.