Anvisa vai regulamentar propaganda de agrotóxicos após processo em Dourados

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) quer coletar contribuições da sociedade brasileira para elaboração do documento Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos.

O principal motivo dessa iniciativa é a Ação Civil nº 5000567-64.2017.4.03.6002, movida pelo Ministério Público Federal de Dourados por causa de propaganda de fungicida utilizado no manejo da ferrugem na soja e na mancha branca no milho, classificado como medianamente tóxico (classe III) e produto perigoso ao meio ambiente (classe III), em vias públicas de municípios de Mato Grosso do Sul, principalmente em Dourados, no local popularmente denominado ‘trevo da bandeira’”.

Na petição feita à 2ª Vara Federal de Dourados, a Procuradoria Regional da República requereu que empresas de insumos agropecuários, de mídia e propaganda fossem condenadas ao pagamento de R$ 13,6 milhões  em razão de exposição ilegal e abusiva, nos termos da Lei número 9.294/96 e do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, foi firmado Termo de Acordo de Cooperação que estabeleceu destinação de verbas por parte das demandadas e em abril de 2020 o MPF requereu que os valores a serem pagos por uma das empresas fossem revertidos ao HU-UFGD (Hospital Universitários da Universidade Federal da Grande Dourados) para aplicação de medidas de combate e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Contudo, a ação civil pública prosseguiu em relação à Anvisa com pedido de “adoção de medidas emergenciais para a coibição da publicidade e propaganda de agrotóxicos em mídia exterior ou congêneres, bem como na internet”, com determinação para que a agência reguladora “seja determinada à obrigação de fazer, consistente na edição de restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente”.

Por essa razão e também pela solicitação de estabelecimento de regulamentação pelo Sindicato Nacional da Indústria para a Defesa Vegetal - Sindiveg, que informou outras ações do MP interpostas no Estado do Rio Grande do Sul, a 3ª Diretoria expediu no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10) o Edital de Chamamento n° 21, de 3 de dezembro de 2021.

“O principal objetivo da presente Tomada Pública de Subsídios (TPS) é coletar dados e informações da sociedade para auxiliar na tomada de decisão sobre o processo de Análise de Impacto do regulamento de fiscalização de propaganda de agrotóxicos, sintetizado em um Relatório Preliminar. Os subsídios coletados serão utilizados para a melhoria da qualidade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que orientará a decisão final da Agência”, detalha a publicação assinada por Cristiane Rose Jourdan Gomes.

Segundo a Anvisa, esse chamamento “é aberto a qualquer cidadão, órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao setor produtivo de produtos de agrotóxicos, entidades de defesa do consumidor, comunidade acadêmica, Organização Não Governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, etc.), empresa que ofereça serviços de consultoria jurídica ou qualquer outro tipo de instituição ou empresa que não desempenhe atividades diretamente reguladas pela Anvisa; bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização de bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária”.

Interessados em participar da Tomada Pública de Subsídios deverão fazê-lo entre os dias 6 de dezembro de 2021 e 6 de março de 2022 por meio de formulário eletrônico disponível aqui. Já o conteúdo Relatório Preliminar do AIR pode ser acessado aqui.