MPE volta a pedir exoneração de servidores nomeados na Câmara de Dourados
Promotoria insiste há quase dois anos por redução do quadro de comissionados no Legislativo municipal
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) voltou a pedir a exoneração de servidores nomeados na Câmara de Dourados. Na edição desta terça-feira (1) do Diário Oficial do MPE o promotor Ricardo Rotunno recomenda que o Legislativo municipal comprove as exonerações em 10 dias, sob o risco de ser processado.
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A recomendação de hoje da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, que atua em defesa do Patrimônio Público e Social, apenas reforça outra feita há quase dois anos. Em novembro de 2013 o MPE já pedia a exoneração de 138 servidores comissionados, aqueles que ingressam no serviço público por meio de nomeações, sem passar por concurso público.
À ocasião, o Ministério Público citava vistoria promovida pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) para destacar que esses servidores estavam nomeados de forma irregular e desnecessária para o bom funcionamento do Legislativo municipal. O prazo de 90 dias para as exonerações não foi cumprido e um inquérito civil público foi aberto para aprofundar as investigações. Já havia então a possibilidade de a Câmara ser processada por meio de Ação Civil Pública, o que volta a ser cogitado pelo promotor.
No entanto, 22 meses se passaram sem que houvesse qualquer mudança no quadro de funcionários da Câmara de Dourados. Foi um projeto de lei votado na segunda-feira (31) que levou o MPE a acordar. Ontem os vereadores aprovaram a alteração da Lei nº 3.595/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados.
Esse Projeto de Lei foi outro alvo da 16ª Promotoria de Justiça, que na publicação de hoje recomenda a não votação do mesmo. Entre os motivos elencados pelo promotor, consta a verificação de “diversas incongruências, que permitem afirmar sobre a existência de clara tentativa de manutenção da situação irregular outrora noticiada, mediante a simples alteração de nomenclaturas de cargos em comissão, e praticamente nenhuma diminuição na quantidade de servidores contratados”.
Conforme o site Campo Grande News divulgou hoje, a Câmara de Dourados alegou que “a mudança na lei ‘atende em parte’ a recomendação do Ministério Público”. Contudo, essa versão do Legislativo municipal é contraditória, já que o MPE deixou claro recomendar a não votação do projeto aprovado ontem.
Resta agora o prazo de 10 dias que a Câmara tem para encaminhar à Promotoria “cópia dos atos de exoneração dos servidores que ocupam os cargos comissionados nominados acima, que de direito deveriam ser providos por concurso público, bem como preste informações pormenorizadas acerca do resultado da reforma administrativa recomendada”.
Caso não seja atendido em sua recomendação, o MPE já alerta que "adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível".
Estão na mira do MPE os cargos de Sub- Procurador, Assessor de Administração geral, Encarregado de Cerimonial, Motorista da Presidência, Encarregado de Almoxarifado, Encarregado da Recepção, Encarregado de Manutenção, Encarregado de Segurança, Encarregado de Protocolo, Encarregado de Comissões, Encarregado de Arquivo, Encarregado de Patrimônio, Encarregado de Processamento de Dados, Encarregado de Serviços Gerais, Fotógrafo Chefe, Assessor Parlamentar I, Assessor Parlamentar II, Assessor Parlamentar III e Recepcionista.
Ao todo são 138 servidores. Até o final de 2013 esses funcionários nomeados do Legislativo custavam R$ 200 mil por mês em salários aos cofres públicos. O valor subiu desde então, já que no período houve duas reposições inflacionárias nos vencimentos do funcionalismo público, ambas na faixa de 6,5%.